Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que se encontram listadas aqui podendo obter informações adicionais sobre esta matéria em www.consumidor.pt.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
Fax: 21 880 70 38
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães
T: 253 422 410
F: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone + 351 253 617 604
Fax + 351 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
Telefone +351 258 809 335
Fax +351 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 21 384 51 31
Telemóvel: 91 922 55 40
Fax: 21 384 52 01
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 – COIMBRA
telf.: 239821690 – fax 239821690 – E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, sala 26
8000 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Facebook: http://facebook.com/consumidoronline
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91+351 22 502 61 09 – E-mail: cicap@cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).